Informações relativas à proteção de dados para a utilização de Mercedes-Benz eSigning


Estas informações relativas à proteção de dados aplicam-se à utilização de Mercedes-Benz eSigning.


A proteção dos seus dados pessoais tem a máxima prioridade para nós e é tida em conta em todos os nossos processos de negócio. Nas seguintes informações relativas à proteção de dados, obtém uma visão detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais por parte do seu parceiro contratual, no que diz respeito à criação de contas de utilizador Mercedes-Benz eSigning, bem como à utilização da ferramenta.


Dados pessoais são todas as informações que se referem a uma pessoa singular identificada ou identificável. Usamos estas informações relativas à proteção de dados para o informar acerca do tipo, âmbito e finalidade da recolha de dados pessoais e como esses dados são processados. Adicionalmente, ficará a conhecer os direitos de que dispõe em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.



Índice


  1. A quem se aplicam estas informações relativas à proteção de dados?
  2. Quem é responsável pelo tratamento dos meus dados e a quem me posso dirigir relativamente à proteção de dados?
  3. De onde vêm os meus dados e que dados são tratados?
  4. Para que são utilizados os meus dados (finalidade do tratamento) e qual é a base (base jurídica) para esse tratamento?
  5. Os meus dados são transmitidos a outros?
  6. Os meus dados são transmitidos a outros países ou a uma organização internacional?
  7. São tomadas decisões automatizadas?
  8. Os meus dados pessoais são guardados durante quanto tempo?
  9. Quais são os meus direitos relativamente ao meu parceiro contratual?
  10. Posso opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais?
  11. Direito de reclamação junto da autoridade de supervisão
  12. O seu parceiro contratual
  13. eSignAnyWhere Termos de utilização (Namirial S.p.A.)

1. A quem se aplicam estas informações relativas à proteção de dados?


Aqui informamo-lo quanto à recolha e ao tratamento dos seus dados pessoais, para o caso de ter uma conta de utilizador Mercedes-Benz eSigning ou de assinar um documento na ferramenta.


2. Quem é responsável pelo tratamento dos meus dados e a quem me posso dirigir relativamente à proteção de dados?


O responsável pelo tratamento dos dados pessoais descrito em seguida (a não ser que seja expressamente nomeado outro responsável pelo tratamento) é o parceiro contratual com o qual celebra o contrato assinado por meio Mercedes-Benz eSigning.


Pode obter mais informações sobre este tema e sobre a pessoa de contacto responsável pelas questões relacionadas com a proteção dos dados no ponto 12.


3. De onde vêm os meus dados e que dados são tratados?


Tratamos os dados pessoais ("dados") de acordo com os princípios da contenção e da economia de dados, na medida em que esse tratamento é necessário e permitido segundo as disposições legais em vigor.


Salvo indicação em contrário na informação que se segue, os termos "tratar" e "tratamento" incluem sobretudo também a recolha, a utilização, a divulgação e a transmissão de dados pessoais (consultar a este respeito o artigo 4º, n.º 2 do Regulamento sobre a Proteção de Dados da União Europeia ("RGPD")).


Dados relacionados com o seu registo e utilização da ferramenta Mercedes-Benz eSigning


Recolhemos dados no âmbito do nosso serviço online, incluindo para o registo, na medida em que os dados sejam necessários para o cumprimento das nossas obrigações contratuais para consigo ou caso tenha dado o seu consentimento para o efeito.


Incluem-se especialmente:

  • Dados base da pessoa que faz o registo e do utilizador, em particular o apelido e o nome próprio;
  • Dados de contacto da pessoa que faz o registo e do utilizador, endereço de e-mail, número de telemóvel;
  • Dados organizacionais específicos, como o departamento, ID da empresa ou centro de custos
  • Dados técnicos da pessoa que faz o registo e do utilizador, ID de utilizador, OutletID, NIV, Customer ID, Mercedes-me ID, nome do sistema que criou o documento a assinar
  • A sua assinatura no documento, incluindo data/hora, o comportamento de navegação e o endereço de IP
  • Documentos contratuais e respetivo conteúdo

4. Para que são utilizados os meus dados (finalidade do tratamento) e qual é a base (base jurídica) para esse tratamento?


Recolha e tratamento no âmbito do cumprimento de obrigações contratuais

Recolhemos e tratamos os seus dados pessoais, descritos mais detalhadamente no ponto 3, no âmbito do registo e do cumprimento das nossas obrigações contratuais para consigo (artigo 6º, n.º 1, alínea b) do RGPD).

Por exemplo, tratamos os seus dados de contacto no âmbito do registo para lhe podermos disponibilizar este serviço.


Tratamento devido a um interesse legítimo

Adicionalmente, tratamos os seus dados pessoais na medida em que seja necessário para garantir os interesses legítimos do seu parceiro contratual ou de terceiros (artigo 6º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

Isto aplica-se sobretudo nos seguintes casos:

  • Na medida em que seja necessário para fazer valer direitos legais e para defesa em caso de disputas legais;
  • Para garantir a segurança e o funcionamento da infraestrutura de tecnologias da informação;

5. Os meus dados são transmitidos a outros?


Não transmitimos os seus dados pessoais a terceiros, a não ser que tenha dado o seu consentimento para esse tipo de transmissão de dados ou que tenhamos a devida autorização ou obrigação para fazer a transmissão de dados em sequência de disposições legais e/ou ordens judiciais e/ou oficiais.


Recorremos a prestadores de serviços externos para prestar o nosso serviço (p. ex., T-Systems ou exxcellent solutions GmbH).

A transmissão dos seus dados aos mesmos é realizada cumprindo estritamente o direito de confidencialidade, bem como os requisitos do RGPD e da legislação federal de proteção de dados.

Os prestadores de serviços externos contratados por nós, os quais devem efetuar o tratamento de dados apenas para nós e não para fins próprios, têm a obrigação de cumprir normas rigorosas.


6. Os meus dados são transmitidos a outros países ou a uma organização internacional?


Não é realizada qualquer transmissão de dados para países fora da UE ou do EEE (os chamados estados não-membros), a não ser que sejamos obrigados a tal em sequência de ordens judiciais ou oficiais.


7. São tomadas decisões automatizadas?


Não são tomadas decisões automatizadas.


8. Os meus dados pessoais são guardados durante quanto tempo?


Tratamos e armazenamos os seus dados pessoais apenas enquanto necessitamos dos mesmos para o cumprimento de obrigações contratuais ou legais.

Caso deixe de existir um interesse legítimo, iremos eliminar os dados ou, na medida em que isso não seja possível, bloquear os mesmos.

Os documentos contratuais registados e finalizados serão, por norma, armazenados por colaboradores internos durante 4 anos.

Documentos relacionados com vendas serão conservados pelo período de 10 anos, devido à obrigação legal de conservação decorrente do artigo 257º I, n.º 1 e 4, IV do Código Comercial (Handelsgesetzbuch).

Os procedimentos de validação de assinaturas expirados (não assinados corretamente) ou cancelados serão apagados ao fim de três meses.


9. Quais são os meus direitos relativamente ao meu parceiro contratual?


Dispõe de direitos abrangentes relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.


Gostaríamos de lhe dar a conhecer esses mesmos direitos:

  • Direito de informação: tem o direito de obter informações quanto aos dados que armazenamos, em particular quanto à finalidade com a qual o tratamento é realizado e quanto ao período de armazenamento dos dados (artigo 15º do RGPD).
  • Direito à retificação de dados incorretos:tem o direito de nos solicitar a retificação imediata dos dados pessoais associados a si, caso estes não estejam corretos (artigo 16º do RGPD).
  • Direito à eliminação: tem o direito de nos solicitar a eliminação dos dados pessoais associados a si. De acordo com os requisitos, pode solicitar a eliminação dos seus dados se, por exemplo, já não precisarmos dos dados pessoais para os fins para os quais foram recolhidos ou para os quais eram tratados de qualquer outro modo, se tratarmos os dados ilicitamente ou se tiver feita uma contestação legítima ou revogado o seu consentimento ou se existir um dever legal de eliminação (artigo 17º do RGPD).
  • Direito de limitação do tratamento: tem o direito de exigir uma limitação do tratamento dos seus dados. Este direito aplica-se, em particular, durante o período de verificação, nos casos em que tenha contestado a correção dos dados associados a si, e também caso pretenda um tratamento limitado em vez de uma eliminação, desde que se verifique o direito à eliminação. Adicionalmente, uma limitação do tratamento será aplicável no caso de os dados já não serem necessários para os nossos fins, mas o titular dos dados precisar dos mesmos em caso de reivindicação, exercício ou defesa de direitos legais e também quando o exercício bem-sucedido de uma revogação seja alvo de disputa entre nós e o titular dos dados (artigo 18º do RGPD).
  • Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de receber da nossa parte, num formato estruturado e comum, processável por computador, os dados pessoais associados a si que nos disponibilizou (artigo 20º do RGPD), desde que não tenham sido já eliminados.

Caso queira exercer um dos seus direitos ou receber mais informações, envie um e-mail ao seu parceiro contratual ou para o endereço indicado no ponto 12.


10. Posso opor-me ao tratamento dos meus dados pessoais?


Em qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, tem o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais associados a si (artigo 21º do RGPD). Suspenderemos o tratamento dos seus dados pessoais, exceto se formos capazes de comprovar a existência de razões preponderantes e legítimas para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades, ou se o tratamento servir para reivindicar, exercer ou defender direitos jurídicos.


Caso queira revogar o tratamento dos seus dados pessoais, contacte o seu parceiro contratual por escrito ou por via eletrónica ou envie um e-mail para o endereço indicado no ponto 12. Contudo, no caso de uma revogação, é possível que deixemos de poder prestar os serviços acordados consigo ou que não os possamos prestar no âmbito acordado.


11. Direito de reclamação junto da autoridade de supervisão


Caso considere que infringimos o RGPD ao tratarmos os seus dados pessoais, tem o direito de reclamar junto de uma entidade de supervisão, como, por exemplo, a autoridade de proteção de dados responsável no seu local de residência, no seu local de trabalho ou no local onde ocorreu a infração da proteção de dados.


12. O seu parceiro contratual


Se, contrário ao esperado, não conseguir identificar inequivocamente o seu parceiro contratual ou tenha qualquer outra questão relacionada com a proteção de dados, poderá entrar em contacto com pool-id.esigning_data_protection@mercedes-benz.com para obter mais informações.


13. eSignAnyWhere Termos de utilização (Namirial S.p.A.)


Os Termos e Condições são parte integrante do acordo entre o utilizador e a Namirial relativamente à utilização dos serviços e software eSignAnyWhere. O utilizador concorda com estes termos ao aceder, utilizar ou descarregar os serviços; Em caso de conflito com outros acordos, aplicam-se os termos especiais.


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